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A responsabilização criminal por acidente de trabalho
05 Jan
A responsabilização criminal por acidente de trabalho

Segundo o último anuário estatístico publicado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, entre os anos de 2007 e 2013 ocorreram cinco milhões de acidentes de trabalho no Brasil, sendo que 45% dos casos resultaram em morte, invalidez permanente ou afastamento temporário do emprego. Estes dados alarmantes tornam o Brasil um dos países com maior índice de mortes por acidente de trabalho, que tem como principal causa o descumprimento das normas básicas de proteção.

É certo que muito já se discutiu sobre as medidas necessárias para enfrentar o problema, porém, passados 13 (treze) anos desde a criação pela Organização Internacional do Trabalho do “Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho” (instituído em 28 de abril de 2003), poucos resultados práticos puderam ser vistos, o que demonstra a ineficiência das instituições públicas diante desse grave cenário.

É forçoso reconhecer que a responsabilização civil e trabalhista já se mostrou incapaz de inibir condutas omissas praticadas pelas empresas, por atingir apenas a esfera da pessoa jurídica, promovendo consequência de natureza exclusivamente pecuniária (através das reparações e multas). Por outro lado, o gestor, que muitas vezes revela nas suas decisões a intenção de diminuir custos em detrimento das condições de trabalho oferecidas ao empregado, não é responsabilizado.

Logo, uma vez esgotadas – sem êxito - as vias prefaciais de contenção da violência que atinge em cheio milhares de trabalhadores brasileiros, necessário se faz a utilização do Direito Penal como instrumento legal à disposição das autoridades e das entidades sindicais.

A propósito, no art. 13, §2°, o Código Penal brasileiro trata expressamente da responsabilização criminal por omissão, hipótese aplicável aos acidentes de trabalho:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

Como é sabido, as normas que regulamentam a segurança do trabalho obrigam os gestores das empresas o dever de cuidado para com os trabalhadores, de sorte que, o simples descumprimento de tais preceitos pode vir a ensejar a responsabilização criminal, independentemente dos resultados, conforme previsto no art. 132 do Código Penal e no art. 19, §2º da Lei nº. 8.213/1991:

Código Penal

Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais.

Lei nº. 8.213/1991

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

[...]

§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.

Nesse sentido, fatos ocorridos no ambiente laboral, conquanto tratados pelas empresas como meros “acidentes”, podem vir a configurar crimes, por consequência do dever jurídico que os gestores possuem de garantir a segurança do trabalhador.

Sendo assim, na medida em que ocorre um fato danoso à integridade física do trabalhador (morte, lesões corporais, etc.), decorrente da inobservância (omissão) do dever de cuidado inerente aos gestores das empresas (garantidores da segurança do trabalho), fica caracterizada a assunção da responsabilidade criminal pelo dano causado, na forma dos crimes omissivos impróprios.

Para melhor compreensão da natureza dos crimes omissivos impróprios, vale destacar os ensinamentos do autor Juarez Tavares, note-se:

“Diz-se, na verdade, que os crimes omissivos impróprios são crimes de omissão qualificada porque os sujeitos devem possuir uma qualidade específica, que não é inerente e nem existe nas pessoas em geral. Além de constituir uma inação, que é de sua natureza, e com isso violar um dever de agir, a omissão qualificada pressupõe que o sujeito tenha com a vítima uma vinculação de tal ordem, para a proteção de seus bens jurídicos, que o situe na qualidade de seu garantidor .”

Como se vê, os gestores das empresas então sujeitos a serem responsabilizados criminalmente e pessoalmente por eventuais omissões (danosas ou não) que venham a repercutir na implementação das normas alusivas a segurança do trabalho, podendo ser enquadrados em vários crimes, tais como: perigo a vida ou a saúde de outrem (art. 132, CP), lesões corporais (art. 129, CP), homicídio (art. 121, CP), etc.

Em verdade, numa sociedade capitalista, na qual os riscos das empresas são cuidadosamente calculados e reduzidos a números, é ingênuo crer que apenas a punição de natureza pecuniária seja capaz de inibir condutas atentatórias a saúde e a integridade física dos trabalhadores, uma vez que a inobservância das normas de segurança tende a ser mais vantajoso financeiramente.

Ou seja, para romper com esses sistema de precificação dos riscos, ou melhor dizendo, dos danos causados aos trabalhadores (muitas vezes irreparáveis), é preciso uma mudança de postura, que, sem dúvida, passa pela responsabilização criminal dos gestores.

Na semana que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio de Janeiro anuncia que 11 (onze) operários morreram durante a execução das “obras olímpicas”, legado que certamente será esquecido tão logo se iniciem os Jogos, completa-se 13 (treze) anos da criação do “Dia Mundial da Segurança e Saúde do Trabalho”, o que nos leva a refletir com mais atenção sobre o tema.

Por Hélio Azevedo

[1] TAVARES, Juarez. Teoria dos crimes omissivos, Ed. Marcial Pons, ano 2012, São Paulo, pag. 312 e 316.

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