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Comentários acerca da alteração da Lei que trata do Crime de Lavagem de Dinheiro
27 Jul
Comentários acerca da alteração da Lei que trata do Crime de Lavagem de Dinheiro

A Lei nº 12.683, que entrou em vigor desde a data da sua publicação, em 09 de julho de 2012, alterou substancialmente a Lei nº 9.613/1998, que trata do crime de Lavagem de Dinheiro, sobretudo no que tange as medidas assecuratórias de natureza processual penal.

De início, cumpre observar que a partir da alteração legislativa, deixou de existir o rol exaustivo de crimes considerados antecedentes ao delito fim (o crime de lavagem de dinheiro). Dessa forma, qualquer infração penal que resulte em algum proveito econômico pode ser considerada como conduta antecede a prática do crime de lavagem, inclusive as contravenções penais, a exemplo da prática de jogos de azar (art.50 do Decreto-Lei 003.688/1941).

Porém, as “organizações criminosas” permanecem sem uma definição legal, configurando uma conduta atípica devido ao seu alto grau de subjetividade, o que impossibilita a sua corelação com o crime de lavagem de dinheiro. Não foi dessa vez que o legislador estabeleceu um conceito determinado e preciso sobre o significado da expressão “organização criminosa”, discussão que vem sendo travada no Projeto de Lei nº 59/2007, que tramita perante o Congresso Nacional.

Prosseguindo, foi alterado o §1º do art. 2º, cristalizando na lei o entendimento que há muito já havia sido consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, segundo o qual a extinção da punibilidade do crime anterior não tem o condão de descaracterizar a prática do crime de lavagem de dinheiro.

Já no art. 4º, o legislador preferiu manter inalterada a norma que permite ao Juiz, de ofício, decretar qualquer das medidas assecuratórias prevista na lei, mesmo na fase pré-processual. No nosso entendimento, tal dispositivo contraria não só o sistema acusatório, como também o §2º, do art. 282, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, que vedou expressamente a atuação de ofício do magistrado em casos como esse.

Além disso, o art. 4º inovou de maneira genérica em matéria processual penal, ao permitir que a constrição aos bens de origem ilícita recaia sobre a esfera patrimonial das “interpostas pessoas”, ou seja, todos aqueles que são utilizados fraudulentamente em práticas delituosas, conhecidos como “laranjas”. E mais, tal previsão poderá ser aplicada a todo e qualquer crime, mesmos que não abarcados pela lei, fato que tornaria mais adequada uma alteração do próprio CPP

No §1º do art. 4º, o legislador supriu uma omissão legislativa que repercutia negativamente no ordenamento jurídico, prevendo, taxativamente, a possibilidade de alienação antecipada de bens. Ocorre, porém, que a lei excedeu os limites da razoabilidade, ao permitir que a alienação recaia sobre todos os bens da pessoa, independente do grau de deterioração ou depreciação. Ora, ignorou-se abstratamente a única presunção que é legítima no processo penal, a de inocência, além de violar o direito de propriedade dos cidadãos.

Com efeito, não é crível que os bens que não apresentam deterioração acelerada, a exemplo dos imóveis, sejam alienados antecipadamente em prejuízo do investigado/acusado, quando sequer exista contra ele uma condenação, ou até mesmo uma acusação formal.

Considere-se que, em muitos caos, os valores alcançados em hasta pública não refletem verdadeiramente o valor de mercado do bem, o que causa ao cidadão um injusto constrangimento ao seu direito de propriedade, configurando um verdadeiro contrassenso frente o atual sistema processual penal visto à luz da Constituição Federal de 1988.

Ademais disso, ainda no §2º do mesmo art. 4º, foi consumada uma verdadeira excrescência jurídica, tendo em vista que se permiti a constrição dos bens do investigado/acusado apenas para garantir a reparação do dano, o pagamento das prestações pecuniárias e das multas, mesmo quando reconhecida a origem lícita dos bens. Neste caso, o legislador esvaziou a natureza criminal da medida cautelar, utilizando-a como ferramenta de obtenção de indenização, o que no nosso sentir não cabe em sede processual penal, vez que, aqui, a reparação do dano é algo secundário.

Ressalte-se, ainda, que foi importada da Lei de Drogas a regulamentação referente a utilização dos bens, direitos e valores decorrentes dos crimes previstos na lei de lavagem, sendo assegurando o seu proveito as instituições responsáveis pela prevenção, combate, ação penal e julgamento dos crimes.

Neste aspecto, conquanto louvável a modernização da legislação, faz-se necessário uma crítica. Acreditamos que a circunstância do bem declarado perdido ser revertido em benefício do Poder Judiciário é pouco prudente, uma vez que estará se beneficiando das suas próprias decisões, o que inevitavelmente poderá ocasionar desconfiança acerca da isenção do julgamento.

Sucessivamente, no art. 17-B, o legislador mais uma vez privilegia a cláusula de reserva de jurisdição em relação à quebra do sigilo telefônico, financeiro, telemático e bancário, mantendo o acesso limitado do Ministério Público apenas a dados que informem a qualificação pessoal, a filiação e o endereço do investigado.

A supracitada lei, no art. 17-D, ao prevê a possibilidade do afastamento do servidor público com o seu simples indiciamento, incorreu em grave inconstitucionalidade, pois violou de morte a presunção de inocência que milita em favor do investigado, impondo-lhe uma restrição grave e desproporcional. Neste ponto, mais uma vez a lei contraria o Código de Processo Penal, que condiciona tal afastamento a manifestação judicial (art. 319 c/c art. 282, §2º).

No que tange a polêmica surgida acerca do dispositivo que trata de algumas obrigações que são impostas a pessoas físicas ou jurídicas (XIV, art. 9º), que prestem serviços de “assessoria” e “consultoria”, “de qualquer natureza”, entendemos que a lei, de forma subliminar, tratou das atividades de natureza mercantil, não se aplicando a advocacia.

Sem embargo a pontuais equívocos cometidos pela lei, cumpre destacar a evolução promovida pela alteração legislativa, que ampliou o leque de medidas assecuratórias, bem assim a sua incidência com a exclusão do rol taxativo de crimes antecedentes.

Ao final, importante esclarecer que, o rigor no combate da criminalidade é um desejo comum de toda a sociedade, sobretudo daqueles que laboram a favor da justiça, como é o caso dos advogados. Entretanto, a máxima de que o fim justifica os meios não se aplica ao Direito, o que torna defeso o sacrifício dos direitos fundamentais sob o argumento de que se está fazendo justiça. Devemos cuidar para que não ressurja o Estado totalitário, onde o autoritarismo prevalece sobre tudo, inclusive a justiça.

Por Hélio Azevedo

Artigo publicado no Jornal A TARDE do dia 26/07/2012

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