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Compliance: uma nova realidade no mundo empresarial
17 Mar
Compliance: uma nova realidade no mundo empresarial

compliance foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro através da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), mas foi a partir da Lei nº 12.846/2013, conhecida como “Lei Anticorrupção”, que entrou em vigor no início de 2014, que o referido instituto passou a ganhar importância e destaque, sobretudo diante dos rumorosos casos de corrupção envolvendo empresas brasileiras. Ao passo que a referida lei estabeleceu a responsabilidade objetiva civil e administrativa das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, ela também criou mecanismos de prevenção e controle para coibir condutas dessa natureza, o que vem a ser conhecido como compliance.

Numa tradução livre, compliance, expressão da língua inglesa, significa “estar em conformidade”, ou melhor dizendo, é como se as empresas estivessem agindo de forma correta e transparente, respeitando todas as normas aplicáveis a suas atividades. Portanto, a primeira mudança que se percebe com o advento da “lei anticorrupção” é a seguinte, se antes para comprovar a idoneidade bastava que as empresas não se envolvessem em atos contra a administração pública – o que poderia ser atestado facilmente através da apresentação de certidões negativas -, hoje elas precisão demonstrar que, efetivamente, adotam iniciativas de respeito a moralidade, a ética e as normas estabelecidas para suas atividades. Neste aspecto, forçoso reconhecer que, hoje, no Brasil, aplica-se às empresas a mesma máxima que foi imposta a mulher de César 60 a.C.: não basta ser honesta, tem que parecer honesta!

Nesse sentido, a implantação do programa de compliance visa estabelecer, de maneira preventiva, um conjunto de mecanismos e procedimentos internos capazes de reduzir os riscos inerentes a atividade econômica de cada empresa, sobretudo diante do complexo cenário regulatório que as mesmas estão submetidas.

O primeiro passo, sem dúvida, é a conscientização por parte dos gestores acerca da importância da implantação do programa, que, entre outras coisas, também consiste na análise de risco da empresa (que deve ser compatível com a sua realidade), na criação de códigos de ética e conduta (estabelecendo princípios e recomendações práticas), no incentivo à denúncias de irregularidades (com o objetivo de detectar e sanar desvios de conduta de funcionários), na criação de uma estrutura sigilosa de comunicação (para que os funcionários se sintam confortáveis para comunicar eventuais desvios) e no constante treinamento dos colaboradores da empresa (visando conscientizar e engajar os funcionários sobre a importância do programa).

Além da função preventiva, a adoção do programa de compliance, de acordo com a Lei nº 12.846/2013, oportuniza às empresas um tratamento diferenciado na eventual hipótese de se envolverem na prática de atos ilícitos, o que pode resultar na aplicação de sanções mais brandas.

Cumpre destacar, ainda, que a lei trata de forma autônoma a responsabilidade da pessoa jurídica (objetiva) e a responsabilidade das pessoas individuais que eventualmente participem de ilícitos praticados contra a administração pública, existindo, neste último caso, a ressalva quanto ao caráter subjetivo da responsabilização, ou seja, é preciso que seja demonstrada a culpabilidade do agente.

Noutro giro, as penalidades aplicáveis as empresas podem ser desde a imposição de multa – que pode variar entre 0,1% e 20% do faturamento bruto da empresa – até a dissolução compulsória da pessoa jurídica, a depender da instância competente para impor a sanção (administrativa ou judicial) e dos critérios objetivos estabelecidos para mensurar a sua aplicação de forma proporcional.

Ademais, a “lei anticorrupção” também criou o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que tem como principal objetivo reunir e dar publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, de modo a evitar que empresas punidas estabeleçam relações comerciais com outros órgãos.

Aos desavisados, cumpre ressaltar que a lei vem sendo aplicada em todo país, sendo que já houve a primeira condenação, que ocorreu no Estado do Espírito Santo, imposta a uma empresa que, após vencer uma licitação por pregão eletrônico, deixou de apresentar a documentação exigida para formalização do contrato. Em face desta conduta, que foi enquadrada no art. 5º, inciso IV, alínea “b” da Lei nº 12.846/13, a empresa foi condenada a pagar uma multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Como se vê, a tendência é que as instituições de controle e os órgãos da administração pública cada vez mais adotem uma política de recrudescimento e punição das empresas que não estejam “em conformidade” (em compliance), inclusive exigindo que comprovem esta condição como requisito para habilitação em processos licitatórios, de modo que, as empresas que ainda não se adequaram a esta realidade correm sérios riscos de serem surpreendidas com a inviabilização das suas atividades.

Por Hélio Azevedo

Artigo publicado no site Bahia Notícas em 04 de março de 2016

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